A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta quarta-feira (13) a abertura de Consulta Pública (CP066/2021) sobre a Prestação de Contas do Terceiro Plano de Aplicação de Recursos do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (3º PAR-Procel). As sugestões poderão ser enviadas a partir desta sexta-feira (15) para o e mail cp066_2021@aneel.gov.br. O prazo para a Aneel receber contribuições vai até 29 de novembro.

Conforme o voto do diretor-relator Sandoval Feitosa, a consulta pública tem o objetivo de proporcionar transparência ao repasse de recursos destinados ao Procel. A legislação (Lei 13.280/2016) estabelece que o repasse está condicionado à apresentação e aprovação do plano anterior e sua respectiva prestação de contas.

As empresas distribuidoras de energia elétrica foram autorizadas pela Aneel a recolher o percentual de 20% dos recursos destinados aos programas de eficiência energética para financiar o Terceiro Plano de Aplicação de Recursos do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (3º PAR-Procel).

Fonte: Aneel