A ANP aprovou a realização de consulta e audiência públicas sobre a minuta de resolução que revisa a Resolução ANP nº 871/2022, que regulamenta relatórios de conteúdo local (Relatório de Gastos Trimestrais – RGT e Relatório de Conteúdo Local – RCL). Será feita ainda uma alteração pontual na Resolução nº 870/2022, relativa à participação especial, em aspecto relacionado ao RGT.

O RGT e o RCL são enviados à ANP pelas empresas para prestar contas do cumprimento das obrigações de conteúdo local previstas nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.

A decisão de publicar nova resolução é uma das alternativas previstas no Relatório de Análise de Impacto Regulatório nº 1/2023 realizado pela ANP. O estudo foi feito depois que a agência identificou oportunidades para aperfeiçoar a Resolução nº 871/2022.

Os resultados apontaram também a necessidade do ajuste pontual na Resolução nº 870/2022, visando uniformidade regulatória e compatibilidade dos requisitos especificamente relacionados à apresentação do RGT pelas empresas, não sendo prevista qualquer alteração dos requisitos de apuração da participação especial pela ANP neste momento.

A nova proposta de resolução, que será agora submetida a consulta e audiência públicas, contempla, principalmente:

– Previsão de modelo de relatório para a partilha de produção;

– Definição dos critérios de relacionamento entre os relatórios e os compromissos contratuais;

– Padronização de prazos e procedimentos para os relatórios;

– Atualização de conceitos relativos a princípios contábeis e impostos;

– Detalhamento dos documentos para comprovação de gastos com fornecedores nacionais;

– Previsão da declaração no RGT da etapa de desenvolvimento de gastos específicos realizados de forma antecipada na fase de exploração, contemplando também a alteração da Resolução ANP nº 870/2022, para a uniformização regulatória.

O que são conteúdo local e relatórios de conteúdo local

Os compromissos de conteúdo local são os assumidos pelas empresas de exploração e produção de petróleo e gás natural de contratação de um percentual mínimo de bens e serviços nacionais. Os relatórios de conteúdo local têm como finalidade subsidiar a comprovação do cumprimento dos compromissos da fase de exploração e da etapa de desenvolvimento da produção nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.

Fonte: Portos e Navios