Desde 2 de janeiro, o porto organizado de Itajaí (SC) opera como filial da Autoridade Portuária de Santos (APS), que passou a gerenciar diretamente as contas a pagar e a receber, seguindo suas diretrizes administrativas. A APS informou que os serviços do porto agora obedecem à resolução normativa Antaq nº 61/2021, que estabelece medidas para atrasos de pagamento, como envio de notificação no dia útil seguinte ao vencimento, protesto de débitos após 90 dias e suspensão de serviços para usuários com três ou mais faturas vencidas ou uma vencida há mais de 90 dias.

A prestação de serviços ao Porto de Itajaí também exige novas regras para emissão de notas fiscais, com detalhamento obrigatório das alíquotas e valores dos impostos, conforme a Instrução Normativa da Receita Federal (IN RFB) nº 1.234/2012. As alíquotas são de 5,85% para venda, 9,45% para serviços e 7,05% para serviços de transporte, além de retenções específicas de INSS e ISS, quando aplicáveis. Empresas do Simples Nacional e entidades sem fins lucrativos estão isentas de retenções mediante apresentação de declaração formal.

Fonte: Portos e Navios