Muito eficiente ao cobrar de devedores, o Governo Federal age de modo diferente quando é ele quem deixa de pagar. A lei manda a União ressarcir os armadores, em relação a seu movimento na cabotagem e navegação interior, com pagamentos anuais, através do Fundo de Marinha Mercante (FMM). Só que o governo – o atual e os anteriores – opta por não pagar. Se um particular deve, vai para o cadastro de inadimplentes (Cadin) e fica excluído de vendas importantes. Já o governo continua sua atuação sem qualquer interrupção: autoriza viagens inúteis, mantém 39 ministérios, abre novas embaixadas, perdoa dívidas de outras nações e dá créditos a obras no exterior.

Segundo se sabe, a dívida da União/FMM alcança R$ 820 milhões e tem uma característica macabra. Todo ano, o governo quita uma parcela inferior ao acréscimo anual e, assim, a dívida não pára de subir, devendo em breve atingir R$ 1 bilhão. Não será em fim de governo que o ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, ou o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, irão mudar esse cenário.

Esse dinheiro tem fim específico. Só pode ser usado para pagamento de construção ou reparos navais feitos no país – pois justamente essa foi a intenção do legislador, de criar uma interação produtiva entre a armação e a construção naval. Além disso, o prazo para uso é de três anos, findo o qual o dinheiro reverte para a União. Ainda bem que o prazo só se conta a partir do efetivo pagamento, pois, em caso contrário, a maior parte da dívida estaria perdoada. Um grupo de parlamentares, consciente do problema, tenta resolver a questão, incluindo uma obrigação firme de quitação imediata, no texto de uma das muitas medidas provisórias que circula pelo Congresso. Isso, mesmo se conseguido, poderia ser alvo de veto do inadimplente, ou seja, do Poder Executivo.

Fonte: Monitor Mercantil/Sergio Barreto Motta