A Petrobras informou que recorrerá da decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro que deu ganho de causa à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) num processo movido pela estatal e que questiona valores de participações especiais cobradas pela ANP sobre a produção da petroleira na Bacia de Campos (RJ). A dívida original cobrada pela agência reguladora é de R$ 365,3 milhões, mas o montante ainda será corrigido por juros e multa moratória.

Segundo a Petrobras, a decisão judicial, divulgada na última segunda-feira, não representa qualquer pagamento imediato por parte da companhia. Ainda de acordo com a estatal, “a suposta dívida” encontra-se suspensa por força de decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Petrobras e ANP discordam dos valores de participações especiais cobradas entre 2005 e 2010, sobre a produção de dez campos: Albacora, Carapeba, Cherne, Espadarte, Marimba, Marlim, Marlim Sul, Namorado, Pampo e Roncador. A disputa teve início em 2009, quando a ANP abriu um processo administrativo questionando os pagamentos de participações especiais incidentes sobre o campo de Albacora.

A agência reguladora acusa a Petrobras de deduzir da receita bruta de seus campos os valores pagos com o aluguel de ativos fornecidos pela Companhia Locatícia de Equipamentos Petrolíferos (CLEP), controlada da própria petroleira. A ANP entende que, com a operação, a empresa reduzia indevidamente sua base de cálculo para apuração das participações especiais devidas.

Já a Petrobras entende não haver irregularidades na dedução e classifica a cobrança da ANP como um retrocesso do marco regulatório do setor. Segundo a estatal, o processo administrativo aberto pelo órgão regulador cria um ambiente de insegurança jurídica, já que a ANP passaria a decidir sobre a validade e natureza jurídica dos contratos firmados entre as partes sujeitas a sua fiscalização.

Fonte: Valor Econômico/André Ramalho