O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) determinou que a Petrobras deve ressarcir o erário estadual em R$ 123,5 milhões, referentes aos recursos gastos pelo estado com a implantação da Refinaria Premium II, que estava prevista para ser instalada no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP). 

Do total do montante, R$ 75,79 milhões são referentes a recursos gastos pelo Governo do Estado com a refinaria e R$ 47,7 milhões são de bens imóveis que estão em posse da estatal.

A decisão, segundo o TCE, foi unânime na sessão desta terça-feira (29) e o valor final foi calculado, porém, ainda não estaria atualizado. A responsabilidade também se estende para as medidas adotadas pelo Estado em virtude da desistência da Petrobras em prosseguir com o projeto.

Conforme o TCE, um monitoramento semestral será realizado para acompanhar as medidas adotadas pela Procuradoria-Geral do Estado para que seja feito o ressarcimento dos prejuízos causados ao Estado e à reversão dos bens imóveis que estão em posse da Petrobras.

Prazo e determinações
A Secretaria de Infraestrutura e a Secretaria do Planejamento e Gestão tem um prazo de 30 dias, a partir da notificação, para encaminhar um cronograma de ação visando à conclusão da contratação dos serviços de vigilância armada e de manutenção de cercas e estradas de serviço, a fim de garantir a integridade dos imóveis estaduais, caso a contratação ainda não tenha sido finalizada.

Também foi determinado que a Secretaria de Controle Externo (Secex) instaure procedimento específico para apurar possíveis irregularidades envolvendo a realização de obras sem cobertura contratual na Reserva Indígena dos Anacés, em Caucaia (CE).

Outro procedimento será feito pela Secex para apurar possíveis irregularidades envolvendo a adoção de projeto básico deficiente para licitação e execução das obras do Centro de Treinamento Técnico do Ceará Lauro Oliveira Lima.

Do G1