A Comissão Portos, entidade que representa empresas operadoras e usuárias dos terminais portuários, avalia mover uma ação direta de inconstitucionalidade contra o novo marco legal do setor, aprovado em 2013, por ferir o preceito do acesso universal ao trabalho.

A nova Lei dos Portos determina que todas as contratações de empregados sejam feitas por intermédio dos Órgãos Gestores de Mão de Obra (Ogmos), uma instância que recruta e aloca trabalhadores. Até então, os terminais davam preferência aos cadastrados nesses órgãos, mas também podiam recrutar no mercado.

Mauro Salgado, presidente da Federação Nacional dos Operadores Portuários (Fenop), enxerga um potencial aumento de custo dos trabalhadores. Ele explica que, podendo contratar diretamente e mantendo um quadro estável, o terminal treina seus trabalhadores e ganha produtividade, o que significa menor preço.

Essa garantia, avalia, não existe se há uma intermediação e o uso de trabalhadores avulsos. “A contratação com carteira assinada é uma evolução natural e desejável”, afirma Salgado. “É a desprecarização do trabalho.” Outro problema é que deve aumentar a base de trabalhadores cadastrados nos Ogmos, diz a Fenop. E esses organismos garantem uma renda mínima aos integrantes de sua base. “Esse é um custo adicional que teremos de carregar”, diz Salgado.

Questionada, a Secretaria de Portos não se manifestou. Dentro do governo, a avaliação é que esse debate só deverá avançar a partir de 2015, já sob o novo governo. As estimativas da Comissão Portos indicam que, em três anos, o contingente de trabalhadores contratados por intermédio dos Ogmos esteja em 31 mil, o mesmo nível de 1999. Atualmente, são 23 mil.

“O problema é que os Ogmos às vezes montam equipes superdimensionadas, que o operador não acha necessário”, explica o presidente executivo da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga (Anut), Luis Henrique Teixeira Baldez. “Isso pode aumentar o custo.” Por enquanto, porém, não houve impacto significativo nas tarifas, segundo ele.

Equilíbrio

“Os operadores querem contratar livremente, e com isso não vamos concordar”, diz o presidente da Federação Nacional dos Portuários (FNP), Eduardo Guterra. Ele avalia que a nova lei criou uma situação de equilíbrio entre empresas e trabalhadores. O principal avanço, segundo o sindicalista, é um programa de treinamento da mão de obra portuária que já está em andamento.

O sindicalista rebateu a afirmação de que o trabalhador portuário avulso tenha uma situação precária em comparação àquele com carteira assinada. “Ele paga Imposto de Renda, INSS, tudo”, disse. “É como se o Ogmo tivesse assinado a carteira dele.” O superdimensionamento de equipes tampouco existe, segundo Guterra.

Fonte: Jornal do Commercio (PE)