A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aprovou a abertura de consulta e audiência públicas, com duração de 45 dias, para discutir possíveis alterações na resolução 13/2016, que trata do registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário. A revisão da norma faz parte da agenda regulatória Antaq 2022-2024 e passou por um processo de Análise de Resultado Regulatório (ARR) no ano passado. Esta foi a primeira proposta de ARR da agência submetida à contribuição social desde a criação de regras para avaliação dos impactos e resultados regulatórios.

Segundo a diretora relatora do processo, Flávia Takafashi, as alterações visam trazer mais clareza sobre os requisitos que as instalações de apoio ao transporte aquaviário devem atender para se adequar às regras da resolução. Entre as propostas está a mudança de redação e a exclusão das unidades flutuantes de armazenamento e regaseificação (FSRUs) do escopo da norma, passando essas a ser reguladas pela normativa dos terminais de uso privado (TUPs).

A Análise de Impacto Regulatório (AIR) apontou que as FSRUs são empreendimentos de grande porte, com investimentos significativamente maiores que os das demais instalações registradas, não se enquadrando como infraestruturas de baixo impacto, o que motivou a necessidade de ajuste na regulamentação.

Outra modificação importante, de acordo com a Antaq, foi a exclusão de estaleiros dedicados exclusivamente à construção e/ou reparação naval, já que seus serviços não são voltados para o transporte aquaviário.

Fonte: Portos e Navios