A polêmica em torno da PEC das Praias retorna ao Senado nesta quarta-feira (4), quando a Comissão de Constituição e Justiça debaterá a transferência de terrenos de marinha para seus ocupantes. Entre promessas de desenvolvimento econômico e alertas sobre impactos ambientais, a proposta tem gerado intenso embate entre políticos, especialistas e personalidades públicas.

O que é a PEC das Praias e suas principais propostas

A PEC das Praias, em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, propõe a transferência da posse de terrenos de marinha – hoje de domínio da União – para seus ocupantes, sejam eles particulares, estados ou municípios. Os terrenos de marinha, estabelecidos em 1831, abrangem uma faixa de 33 metros a partir da linha de preamar média, essencial para a proteção da soberania nacional.

A principal justificativa dos defensores da proposta é a regularização fundiária dessas áreas, que atualmente geram arrecadação por meio de taxas como foro e laudêmio. A PEC prevê a extinção dessas cobranças, permitindo aos ocupantes adquirir a propriedade plena do imóvel. Para moradores de baixa renda, como comunidades tradicionais e favelas, o texto propõe a transferência gratuita da posse, embora faltem detalhes sobre o processo.

Enquanto a PEC promete simplificar o modelo atual, críticas apontam para lacunas no texto, como a ausência de prazos claros e mecanismos de proteção ambiental. Apesar de manter sob domínio da União as áreas desocupadas ou destinadas a serviços públicos, há temor de que a medida facilite a especulação imobiliária e o afrouxamento de legislações ambientais.

Os argumentos a favor e contra a PEC das Praias

Os defensores da PEC destacam o potencial econômico e a desburocratização que a medida pode trazer. Segundo o relator da proposta, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a mudança eliminaria cobranças que ele considera “absurdas” e aumentaria a arrecadação da União. Hoje, apenas 564 mil imóveis em terrenos de marinha estão regularizados, gerando R$ 1,1 bilhão em 2023. Estudos indicam que o valor poderia ser até cinco vezes maior se todas as áreas fossem oficializadas.

Por outro lado, críticos como a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, apontam riscos ambientais significativos. Terrenos de marinha frequentemente abrigam ecossistemas frágeis, como manguezais e restingas, essenciais para a biodiversidade. Especialistas alertam que, fora do controle federal, essas áreas poderiam ser mais suscetíveis a desmatamento e grandes empreendimentos imobiliários. Além disso, há receios de que a privatização disfarçada prejudique o acesso público às praias.

A PEC das Praias também levanta questionamentos sobre os impactos na soberania nacional e no uso estratégico de terrenos de marinha pelas forças de segurança. Historicamente, essas áreas foram reservadas para garantir a defesa do território, funcionando como zonas de proteção estratégica para operações militares e de segurança pública. Com a transferência da posse plena para particulares, críticos apontam que pode haver restrições ao acesso e uso desses terrenos por órgãos como a Marinha e as Forças Armadas, dificultando o planejamento de ações em cenários de emergência ou defesa. Além disso, a fragmentação da posse pode comprometer a capacidade do Estado de gerenciar essas áreas de forma unificada e estratégica.

Impactos possíveis: ambiente, economia e comunidades tradicionais

A aprovação da PEC pode gerar transformações profundas nas áreas costeiras brasileiras. Do ponto de vista ambiental, há risco de degradação de ecossistemas vulneráveis, como dunas e mangues. Ambientalistas afirmam que as regras municipais, mais flexíveis que as federais, poderiam facilitar empreendimentos que ameaçam essas regiões.

Para comunidades de baixa renda que habitam terrenos de marinha, como ribeirinhos e moradores de favelas, o texto prevê a transferência gratuita dos imóveis. No entanto, a falta de clareza sobre os critérios de elegibilidade levanta preocupações sobre insegurança jurídica e possíveis remoções. Muitos temem que a regularização fundiária beneficie prioritariamente grandes empreendimentos, deixando populações vulneráveis desamparadas.

Por outro lado, os defensores da PEC argumentam que a medida traria maior valorização econômica e impulsionaria o turismo, especialmente em áreas urbanizadas. Com a possibilidade de adquirir a posse plena dos terrenos, moradores e investidores teriam maior segurança para realizar melhorias e atrair negócios, aumentando a arrecadação local e nacional.

A decisão do Senado será determinante para o futuro dessas áreas, marcando um ponto de inflexão entre desenvolvimento e preservação. A sociedade, atenta às implicações da PEC das Praias, continuará dividida entre os benefícios econômicos prometidos e os riscos sociais e ambientais que ela representa.

Fonte: Defesa em Foco