O secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, apresentou em coletiva de imprensa os principais parâmetros do projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022, que foi encaminhado nesta terça-feira (31) pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. A proposta prevê redução do déficit primário para R$ 49,6 bilhões em 2022, o equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a estimativa do déficit para 2022 era de R$ 170,5 bilhões, ou 1,9% do PIB. Para este ano, o déficit estimado é de R$ 155,1 bilhões ou 1,8% do PIB.

Com isso, a dívida pública bruta, que estava em 88,8% do PIB em 2020, tem projeção de queda para 81,2% neste ano e 79,8% em 2022. “A contenção das despesas e a evolução da economia e do crescimento de receita teve um impacto positivo nos nossos resultados. Isso é resultado do teto de gastos. Isso acaba resultando em uma melhora fiscal”, declarou o secretário.

Inflação e precatórios
No entanto, Bruno Funchal reconheceu que a inflação tem subido e que há uma certa defasagem nos parâmetros para o Orçamento de 2022 — que estima IPCA de 5,9% neste ano e 3,5% no ano que vem. Já o crescimento da economia tem expectativa de 5,3% neste ano e 2,5% no ano que vem. Com os novos parâmetros, o salário mínimo deve subir de R$ 1.100,00 para R$ 1.169,00.

A explicação dada é que houve uma grande volatilidade nas expectativas do mercado, tanto para a inflação como para o crescimento do PIB. No entanto, o Ministério da Economia teve de iniciar a elaboração do Orçamento com base nas projeções de julho. “O Congresso pode fazer os ajustes necessários”, espera o secretário.

Bruno Funchal também afirmou que o aumento nos gastos com precatórios prejudicou as despesas discricionárias, sobre as quais o governo tem liberdade para decidir, em especial os investimentos. As despesas discricionárias serão reduzidas de R$ 99,1 bilhões, neste ano, para R$ 98,6 bilhões no ano que vem. Proporcionalmente, elas passam de 7,3% das despesas do Orçamento de 2021 para apenas 6% em 2022. Já o pagamento das sentenças judiciais passou de R$ 55,4 bilhões neste ano para R$ 89,1 bilhões em 2022. O previsto na LDO 2022 era R$ 57,8 bilhões. Em 2010, as despesas com sentenças judiciais eram apenas 11% das despesas primárias obrigatórias. No ano passado, chegaram a 46% e no ano que vem vão a 90%. “É um aumento bastante significativo e isso tem de ser compatibilizado com o teto de gastos”, apontou Bruno Funchal.

Projeções
As estimativas da proposta de lei orçamentária levam em conta a aprovação da reforma tributária (PL 2.337/21), o reajuste do salário mínimo pela inflação e o fim da compensação ao Regime Geral da Previdência Social em 2021, restando um resíduo de R$ 3,2 bilhões em 2022 referente aos quatro últimos meses de 2021. Apesar de incluir os precatórios de R$ 89,1 bilhões, o projeto não considera as receitas de possíveis privatizações de estatais, como a Eletrobras.

Para os precatórios, o secretário do Tesouro aposta em uma solução negociada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou na aprovação da PEC dos Precatórios (PEC 23/21), que permite o parcelamento no pagamento das dívidas judiciais com novo índice de correção. “Surgiu essa proposta de resolver via CNJ, que seria uma solução até mais rápida. Não precisaria de PEC, e a gente sabe como é difícil discutir uma PEC no Congresso”, disse ele.

Prioridades
Apesar das pressões de gastos com despesas judiciais, o governo informa que procurou atender as seguintes prioridades:

R$ 34,7 bilhões para o Auxílio Brasil, mantendo o mesmo nível de recursos previstos para o Bolsa Família em 2021. O Auxílio Brasil (MP 1.061/21), que vai substituir o Bolsa Família, tem a meta de atender 14,7 milhões de famílias. Os benefícios financeiros correspondem a R$ 34,2 bilhões, mas o programa inclui outros auxílios para produtores rurais, “criança cidadã”, inclusão produtiva urbana, esporte escolar e iniciação científica. Como os recursos permanecem no mesmo patamar deste ano, Bruno Funchal informou que o Ministério da Cidadania deverá definir se haverá reajuste dos pagamentos ou se será ampliado o alcance de famílias beneficiadas;

R$ 8,5 bilhões de incorporação para receita do Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia, sendo que metade serão recursos não-reembolsáveis;

R$ 10,697 bilhões de acréscimo para Saúde, sendo que R$ 7,1 bilhões vão para o combate à covid-19, incluindo atendimento de alta e média complexidade e tratamento de sequelados. Destes recursos, R$ 3,9 bilhões estão reservados à vacinação contra a covid-19;

R$ 10,148 bilhões para investimentos em andamento no Poder Executivo, com alocação de 10,3% das despesas discricionárias;

R$ 2 bilhões para realização do Censo Demográfico em 2022. Na preparação do Censo em 2022, já foi publicado crédito adicional de R$ 82,3 milhões neste ano, e estão em tramitação no Congresso Nacional recursos adicionais de R$ 35,7 milhões.

Auxílio emergencial
O projeto não prevê o pagamento de auxílio emergencial em 2022. “O auxílio emergencial é uma necessidade dada a imprevisibilidade. Com a queda da curva de contágio e de mortes e a economia voltando à normalidade, não faz sentido falar neste momento em auxílio emergencial”, argumentou o secretário. “Existem incertezas. Se tiver uma nova cepa, uma imprevisibilidade, isso pode ser pensado. Mas não é o cenário que a gente tem observado nos últimos dias”.

Pessoal
O projeto não oferece reajuste para servidores. No entanto, pela primeira vez em três anos, há previsão de concurso público, com a abertura de 41,7 mil vagas em órgãos do Executivo, universidades federais e agências reguladoras. A previsão é que as despesas com pessoal cresçam de R$ 332,355 bilhões neste ano para R$ 342,799 bilhões no ano que vem.

Fundo eleitoral
Um dos pontos polêmicos na discussão da LDO 2022, o Fundo Eleitoral será de R$ 2,128 bilhões, sendo que R$ 1,316 bilhão virá de emendas de bancada. No projeto da LDO aprovado pelo Congresso, o financiamento da campanha eleitoral subiria de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões.

Subsídios
Os subsídios subiram de R$ 11,782 bilhões neste ano para R$ 13,378 bilhões no ano que vem. Segundo o Tesouro, o aumento se deve ao crescimento da taxa de juros, que tem impacto no custo do financiamento da produção agrícola e de exportações.

Emendas
A proposta do Poder Executivo prevê apenas recursos para emendas impositivas, que estão previstas na Constituição, e não para as emendas de relator e de comissão. Segundo o projeto, haverá R$ 10,477 bilhões de emendas individuais de deputados e senadores e R$ 5,647 bilhões para emendas de bancadas estaduais.

Receitas e despesas
As projeções de receita melhoraram de R$ 1,772 trilhão, na LDO 2022, para R$ 1,959 trilhão no projeto da LOA — o equivalente a 20,8% do PIB. Em decorrência da redução do déficit, o governo terá uma necessidade menor de emitir títulos com operações de crédito para financiar a dívida. As programações condicionadas serão reduzidas de R$ 434,8 bilhões em 2021 para R$ 105,4 bilhões no ano que vem.

As despesas primárias passaram de R$ 1,621 trilhão, ou 18,2% do PIB, previsto na LDO 2022, para R$ 1,626 trilhão, ou 17,5% do PIB. Somente a despesa previdenciária chega a R$ 765,6 bilhões ou 8,1% do PIB.

Fonte: Agência Senado