Governantes correm contra o tempo para cumprir a Lei de Resíduos Sólidos. Quem desrespeitar a legislação será multado

Será que os lixões estão com os dias contados no Brasil?  Essa é a meta da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei 12.305, de 2010, que prevê a eliminação das unidades de destinação inadequada no País, principalmente dos lixões (depósito de resíduos a céu aberto).

Em 02 de agosto de 2014, expirou o prazo de quatro anos estabelecido pela Lei para que agentes públicos e administrações estaduais e municipais tenham concluído seus planos de resíduos sólidos, que deveriam contemplar: educação ambiental; não geração, coleta seletiva, reciclagem e disposição ambientalmente adequada dos rejeitos e inclusão de cooperativas e associações de catadores formadas por pessoas físicas de baixa renda para efetivar a logística reversa dos resíduos.

O artigo 54 da citada lei determina que não exista mais disposição inadequada de rejeitos (lixões) em solo brasileiro e que a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe inobservância aos preceitos da Lei, independentemente de culpa, sujeita os infratores às sanções fixadas na Lei de Crimes Ambientais.

Visando encontrar uma saída para o problema, a Câmara dos Deputados aprovou a ampliação do prazo para o fim dos lixões. Agora, os municípios terão até 2018  para se adequar a lei. Foi um pedido da Confederação Nacional dos Municípios. A maioria alega não ter dinheiro para cumprir o Plano Nacional de Resíduos Sólidos. A ampliação do prazo ainda tem que ser aprovada pelo Senado.

De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, o Brasil tem hoje 2.906 lixões em atividade, porém, apenas 27% das cidades do País possuem aterros sanitários e cerca de 14% dos municípios fazem a coleta seletiva correta do lixo. Atualmente são produzidas 189 mil toneladas de resíduos sólidos por dia, mas apenas 1,4% é reciclado.

Segundo estudo do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), nas regiões Sul e Sudeste a taxa de coleta seletiva está entre 25 e 40%, já nos estados do Norte e Nordeste é de 5%. O estado de São Paulo é o que melhor administra a gestão da coleta, enviando apenas 8,7% aos lixões. O pior estado colocado é Rondônia, com 83,4% do lixo destinado indevidamente. O desafio é grande, pois existem quase 3 mil lixões no Brasil para serem fechados no prazo fixado na PNRS.

O desafio

Para colocar tudo isto em prática, não tem sido uma tarefa tão fácil. No ano passado, ocorreu a 4ª Conferência Nacional de Meio Ambiente (CNMA), em Brasília, que debateu o desafio de contribuir para a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Segundo os participantes do evento, um dos principais desafios para cumprir a legislação refere-se ao acesso aos recursos financeiros para elaboração de novos projetos, ações de coleta seletiva e a ausência de campanhas de incentivo à educação ambiental na sociedade.

Na conferência foram discutidos temas como: o fortalecimento da organização dos catadores de material reciclável através da criação de cooperativas, a ampliação da coleta seletiva, a produção e o consumo sustentável, a redução de impactos ambientais, entre outras medidas. O evento reuniu representantes da indústria, governos, empresários e a sociedade civil.

Despoluição da Baía de Guanabara

A sede das competições dos velejadores em 2016 continua com alto índice de poluição. No ano passado, o Governo Estadual anunciou o plano Guanabara Limpa, que contempla 12 ações para melhorar a qualidade das águas na Baía de Guanabara.

Equipes olímpicas internacionais estiveram na Baía, em janeiro deste ano, antes de um evento de regatas, realizado na Praia de São Francisco, em Niterói, e constaram objetos flutuantes na água – de sacos plásticos a animais mortos – simplesmente assustador.

Durante o balanço de 2013 – do Programa Coleta Seletiva Solidária, o secretário do Ambiente do Rio de Janeiro, Carlos Minc, disse que o estado do Rio deve ser o primeiro do Brasil a acabar com os lixões.

Minc afirmou ainda que, no entorno da Baía de Guanabara já foram fechados todos os grandes lixões, como Itaoca, em São Gonçalo, Babi, em Belford Roxo, e Gramacho, em Duque de Caxias. Contudo, o secretário reconheceu que o Rio de Janeiro está atrasado na coleta seletiva e na reciclagem. Hoje, apenas 34% do esgoto produzido na região é tratado.

Para a despoluição da Baía de Guanabara foi assinado, em dezembro de 2013, um Acordo de Cooperação Técnica Fortalecimento da Governança e Gestão da Baía de Guanabara, estabelecido pelo Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía (Psam). O acordo faz parte de uma parceria entre os estados do Rio de Janeiro e de Maryland (EUA), que visa à cooperação técnica para a limpeza e recuperação ambiental de Guanabara.

O governo do Rio de Janeiro assumiu o compromisso com o Comitê Olímpico Internacional (COI) de despoluir 80% da Baía de Guanabara até 2016.

Uma reportagem publicada pelo jornal O Globo mostrou que o governo do Estado gastou apenas 17% dos recursos previstos em seu orçamento para saneamento em 2013. Resta saber se a promessa irá virar realidade, pelo menos para as Olimpíadas.

Fonte: Redação SINCOMAM / Margarida Putti