Medida representa um avanço na proteção aos direitos dos trabalhadores ao atualizar 68 convenções para o setor

A Secretaria-Geral do Planalto informou que, o Presidente Jair Bolsonaro editou decreto que promulga a Convenção sobre Trabalho Marítimo (CTM), aprovada durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinada em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006.

De acordo com as informações, a Convenção do Trabalho Marítimo é uma verdadeira carta laboral internacional sobre o trabalho marítimo, que assegura à “gente do mar” direitos sociais como idade mínima, horas de trabalho e descanso, direito à repatriação, obrigação de contratação por prazo determinado, alimentação e regras detalhadas de proteção à saúde e segurança dos trabalhadores, inclusive quanto à prevenção de acidentes, sindicâncias internas, entre outras disposições.

O instrumento abrange ainda temas como recrutamento, condições de alojamento, instalações de lazer, bem-estar e proteção social. Trata-se de um avanço na proteção aos direitos dos trabalhadores. A CTM consolida e atualiza 68 convenções e recomendações para o setor marítimo.

O texto está conforme as Emendas à Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovadas durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 11 de junho de 2014.

*Com informações da Secretaria-Geral /Planalto

Foto: Secretaria-Geral