Mudanças na legislação do Fundo da Marinha Mercante (FMM) promovidas a partir da Lei 14.301/2022 (BR do Mar) preocupam o setor para o caso de uma concentração de projetos da indústria naval e offshore nos próximos anos. A avaliação é que a forte queda na arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e a diversificação dos segmentos com direito a pleitear os recursos do fundo setorial podem ocasionar, futuramente, restrições no acesso aos financiamentos.

O texto do programa de cabotagem reduziu a alíquota do AFRMM de 25% para 8%. Além dessa queda para um terço, um decreto publicado no apagar das luzes do governo Bolsonaro (PL) que reduzia a alíquota em 50% foi anulado por outro decreto no primeiro dia do governo Lula (PT), gerando um impasse. Batista explicou que, apesar do espaço de um dia entre os dois instrumentos, existe discussão jurídica se o segundo decreto que acabaria com o desconto teria validade legal nesse primeiro ano. “Temos vários argumentos, mas fato é que já deu impacto na arrecadação do FMM”, lamentou durante painel da 17ª Navalshore, na última terça-feira (22), no Rio de Janeiro.

O diretor de navegação do MPor acrescentou que o BR do Mar incluiu outras possibilidades de uso dos recursos do FMM que não eram previstos, com destaque para obras de infraestrutura aquaviária e o ressarcimento das contas vinculadas na navegação interior de outros produtos, além dos combustíveis. Antes, somente para o ressarcimento de combustíveis na navegação interior eram R$ 300 milhões a R$ 400 milhões/ano. “Com granel sólido agrícola também presente nesse instrumento de ressarcimento, dá um impacto de mais cerca de R$ 300 milhões/ano ao FMM”, explicou.

Outro impacto na arrecadação foi o estabelecimento da alíquota de 10% do FMM para o Fundo Naval. “Se tivéssemos uma certeza de que esses valores seriam utilizados efetivamente, e não contingenciados, seria um baita instrumento para política de defesa brasileira, como para política industrial. Infelizmente, temos que trabalhar para que 10% não sejam contingenciados e alocados no orçamento geral da União”, ressaltou.

Também gerou incertezas a emenda constitucional 109/2021, editada durante a pandemia, que concedeu uma autorização legal ao governo federal para transferir o superávit do FMM e de outros fundos setoriais para o Tesouro Nacional. Segundo o diretor de navegação do MPor, a qualquer momento, os R$ 8,5 bilhões de superávit do FMM em 2022 podem ser utilizados pelo Tesouro, conforme previsto na emenda.

Batista contou que o temor pela transferência do superávit, a arrecadação mais baixa e as pressões do uso de parte dos recursos para infraestrutura aquaviária, em especial para projetos portuários, estão na agenda junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que coordena um grupo que discute o fortalecimento da construção naval no país. “Todos esses — e outros — elementos somados trouxeram um cenário bastante complicado com relação ao FMM porque falamos de arrecadação que hoje está 70% menor do que estávamos tendo”, afirmou.

“Temos discutido muito isso com o setor e fizemos diversas simulações. Sabemos que o fundo ainda suporta muitos projetos. Os projetos portuários ainda não estão colocando em risco a saúde do FMM”, salientou. No entanto, Batista disse que, além das obras portuárias, o reaquecimento e diversificação das atividades offshore devem demandar bilhões de financiamento do fundo setorial nos próximos anos. Ele lembrou que o setor vem discutindo as projeções de novas FPSOs da Petrobras, a necessidade de barcos de apoio offshore, além do desmantelamento de plataformas e, mais recentemente, do programa de renovação da frota da Transpetro, o ‘TP25’.

Há perspectiva de a política de fomento da indústria naval apoiar projetos de construção e integração de módulos, bem como embarcações sendo construídas em estaleiros no Brasil. Batista ponderou que, por conta das preocupações, em dado momento, pode haver algum tipo de restrição no FMM por conta do volume de recursos demandado pelos projetos. Isso sem falar nas eólicas offshore, em fase de regulamentação, que também precisarão de suporte em terra e no mar.

Segundo o diretor, todas essas demandas estão sendo mapeadas e inseridas nas perspectivas de uso do FMM. Ele ressaltou que, no caso dos FPSOs, o volume começa a ficar mais significativo, mesmo tratando-se da parcela de conteúdo local, porque uma plataforma desse tipo custa entre US$ 2 bilhões e US$ 3 bilhões. “A depender do cronograma de desembolso dessas FPSOs, o FMM pode passar a ter alguma dificuldade”, analisou.

Fonte: Portos e Navios