O Conselho Monetário Nacional publicou em 31 de janeiro a Resolução (CMN) n° 4.980, que dispõe sobre a abertura e a movimentação de contas em moeda estrangeira no país para depósitos de fundos de provisionamento em garantia de descomissionamento de instalações de produção em campos de petróleo e gás natural.

A publicação da resolução resulta de proposta encaminhada pela ANP à autoridade monetária do país, atendendo aos anseios da indústria de E&P no sentido de permitir a abertura e a movimentação de contas em garantia formadas por depósitos em dólar no país para fins de constituir garantias de descomissionamento.

Para que a conta em moeda estrangeira possa ser uma realidade, ainda será necessária a edição de regulamentação desta resolução pelo Banco Central.

O descomissionamento é o conjunto de atividades associadas à interrupção definitiva da operação das instalações, ao abandono permanente e arrasamento de poços, à remoção de instalações, à destinação adequada de materiais, resíduos e rejeitos, à recuperação ambiental da área e à preservação das condições de segurança de navegação local.

Esta atividade é uma obrigação contratual, e é realizada ao final da vida produtiva do campo, quando a produção já não é suficiente para sustentar os custos de operação.

Os procedimentos para apresentação de garantias e instrumentos que assegurem o descomissionamento de instalações previstos nos contratos de exploração e produção de petróleo de gás natural, firmados entre a ANP e as empresas, são regulamentados pela Resolução ANP n° 854/2021. O regulamento dá previsibilidade quanto ao momento de apresentação da garantia e segurança jurídica quanto aos critérios exigidos para sua aceitação pela ANP.

Fonte: Informativo Portos e Navios